Carta aberta aos colegas servidores do Controle Externo Gaúcho

Colegas,

Em 1º de janeiro de 2026 teve início uma nova gestão da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (ASTC). Com senso de responsabilidade, respeito institucional e compromisso com o interesse público, nós — Presidência e Diretoria de Relações Institucionais, recentemente instituída — queremos falar diretamente com cada servidor e servidora que sustenta, diariamente, a missão constitucional do controle externo gaúcho.

A ASTC existe para representar, proteger e valorizar seus associados. Essa missão não se concretiza com discursos prontos, mas com escuta ativa, presença constante, articulação séria, planejamento e persistência. Nesse sentido, registramos desde já um compromisso claro e objetivo: envidaremos todos os esforços para melhorar, de forma contínua e sustentável, as condições de trabalho dos valorosos servidores do controle externo — com serenidade, diálogo institucional e foco em resultados estruturados. E já estamos agindo.

Em 21/01/2026, reunimo-nos com a Presidência do TCE/RS para apresentar prioridades e estabelecer um canal direto de interlocução. Paralelamente, está em curso uma conversa estruturada com a Coordenação-Geral do Tribunal, com definição de pauta e encaminhamentos, para que o diálogo institucional se converta em medidas concretas.

Precisamos falar com franqueza sobre o que muitos sentem. Há, hoje, um claro e expressivo descontentamento de colegas com os vencimentos pagos pelo Tribunal de Contas. Remuneração é tema sensível, mas é também tema institucional: impacta motivação, retenção de talentos, saúde organizacional, produtividade e, inevitavelmente, a quantidade e a qualidade dos serviços prestados. Quando o controle externo perde força — por desestímulo, evasão ou falta de perspectiva — quem perde é a sociedade: o combate à corrupção enfraquece e a fiscalização da efetividade de políticas públicas essenciais se torna menos qualificada.

Alguns dados ilustram esse cenário de forma objetiva. No concurso de Auditor de Controle Externo (ACE) de 2018, das 173 nomeações realizadas, 119 resultaram em posse, enquanto 54 candidatos desistiram antes mesmo do ingresso. No período subsequente, 41 servidores se desligaram da carreira, restando atualmente apenas 78 ativos. Esses números merecem reflexão coletiva, pois indicam desafios relevantes na atratividade e na permanência em uma carreira estratégica para o Estado.

Apesar de o cargo de ACE exigir formação altamente qualificada, elevado rigor técnico e responsabilidade institucional singular, o vencimento inicial revela-se inferior ao praticado em carreiras congêneres do próprio Estado, como o Auditor do Estado (CAGE-RS) e o Auditor-Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ-RS). Essa discrepância desvaloriza uma das funções mais estratégicas para a integridade e a eficiência do Estado, reduz a atratividade dos concursos e estimula a perda de talentos — com risco concreto de comprometer a capacidade do TCE/RS de manter o padrão de excelência técnica e independência que a sociedade dele espera.

Em termos comparativos mais amplos, é sabido que o TCU, paradigma organizacional e de governança, historicamente adota uma política remuneratória competitiva, o que contribui para atrair e reter quadros qualificados. É fato notório que o TCU remunera seus servidores de forma mais vantajosa que órgãos federais de grande relevância, como a Receita Federal, o Tesouro Nacional e a Controladoria-Geral da União.

Infelizmente, observa-se um movimento crescente de evasão de servidores do TCE/RS para outros Tribunais de Contas — como o TCE/SC e o TCE/PR, onde a estrutura de carreira e a política remuneratória permitem a chegada ao teto — e também para outras instituições públicas com trajetórias mais atrativas. No TCE/RS, ao contrário, a carreira é excessivamente alongada e, ainda assim, a estrutura remuneratória vigente não possibilita o atingimento do teto constitucional. Além disso, tanto o TCE/SC quanto o TCE/PR contam com incentivos financeiros à qualificação profissional — como segunda graduação, especialização, mestrado e doutorado —, prática já consolidada em diversos Tribunais de Contas, inclusive no TCU.

Em situações extremas, até mesmo alguns municípios do Rio Grande do Sul têm apresentado remuneração inicial mais elevada em carreiras específicas — como fiscais de ISS de Porto Alegre e carreiras jurídicas municipais — evidenciando o descompasso entre a relevância das atribuições do TCE/RS e a política remuneratória atualmente vigente.

E tudo isso vale, também, para o importante cargo de Oficial de Controle Externo (OCE), que apoia auditores, conselheiros e membros do Ministério Público de Contas e integra, com protagonismo, a engrenagem técnica que dá vida ao controle externo.

Importa destacar: o Tribunal de Contas é, por natureza, um dos órgãos mais qualificados para combater a corrupção e assegurar o bom uso dos recursos públicos — seja por auditorias de conformidade e operacionais, seja pela promoção de capacitações e treinamentos voltados à melhoria da gestão pública. Os benefícios das auditorias, reconhecidos por estudos e experiências, demonstram que cada real investido no fortalecimento do TCE/RS retorna multiplicado à sociedade, na forma de desperdício evitado, políticas públicas mais eficientes e maior confiança nas instituições.

Não se admite, portanto, que uma carreira com essa densidade técnica, esse grau de responsabilidade institucional e esse impacto direto sobre a integridade e a eficiência do Estado permaneça submetida a um desenho remuneratório que não leve o ACE do TCE/RS ao teto remuneratório da Administração Pública. O teto não pode ser visto como privilégio, mas como referência mínima de valorização e de reconhecimento compatível com a função, sob pena de perpetuarmos um ciclo de desestímulo, desistência e evasão de talentos – um Tribunal forte exige um Corpo Técnico valorizado. É imperioso que haja perspectiva real e alcançável de atingir o teto, como ocorre em outras carreiras estratégicas do Estado e, em especial, em instituições paradigma do sistema de controle.

Dito isso, acrescentamos um ponto essencial: os melhores resultados exigem paciência. E aqui “paciência” não significa passividade ou conformismo. Paciência, para nós, significa planejamento, estratégia, método e acumulação de forças. Significa fazer o certo, do jeito certo, no tempo certo — com serenidade e firmeza. Não adianta açodamento: soluções apressadas, sem lastro institucional e sem construção política adequada tendem a gerar ruído e retrocessos. Nosso compromisso é com avanço consistente, legítimo e duradouro.

Do ponto de vista estratégico — sem abrir mão de quaisquer outros direitos — nossa prioridade remuneratória tenderá a concentrar esforços em duas frentes que combinam justiça, mérito e impacto institucional: (i) a busca de uma gratificação por produtividade, e (ii) o adicional de capacitação, valorizando outra graduação afim, especialização, mestrado e doutorado.

Trabalharemos, também, pela regulamentação da Licença Capacitação (LC). E já estamos debruçados sobre os sabidos desajustes nas indenizações por uso de veículo próprio, tema que afeta diretamente a capacidade de presença e atuação em campo.

A Diretoria de Relações Institucionais atuará em alinhamento com a Presidência e a Vice Presidência da ASTC, convertendo as competências estatutárias em ações efetivas: articulação com autoridades e instituições; apoio a contatos estratégicos; acompanhamento legislativo e normativo com a Diretoria Jurídica; intercâmbio com entidades congêneres; projetos de valorização e fortalecimento da imagem institucional; propostas para melhoria das condições de trabalho, com diálogo junto ao TCE/RS; comunicação permanente com associados e Conselheiros; divulgação de boas entregas dos servidores; e presença nas regionais, com escuta e soluções aderentes às realidades locais.

Trabalharemos para a edição de uma premiação periódica destinada a reconhecer e divulgar trabalhos auditoriais de alto impacto, iniciativa que valorizará o esforço técnico, a criatividade metodológica e os resultados concretos entregues à sociedade pelos servidores do controle externo. Trata-se de um projeto inédito nos 90 anos de história do TCE/RS, pensado para fortalecer a cultura de excelência, estimular boas práticas, dar visibilidade institucional às auditorias com maior retorno social e reafirmar, perante a comunidade, o valor público do trabalho realizado pelo Corpo Técnico do Tribunal.

No plano externo, fortaleceremos o intercâmbio nacional, com a formalização de convênios e parcerias com entidades representativas de servidores e membros de Tribunais de Contas de todo o país. Pretende-se, ainda, consolidar a presença ativa da ASTC em congressos, redes e fóruns nacionais, ampliando o repertório institucional da entidade.

Além disso, atuaremos pela elaboração e tramitação de uma Lei Orgânica da Auditoria do TCE/RS, destinada a consolidar princípios, competências e salvaguardas de independência técnica, integridade e qualidade dos trabalhos auditoriais de controle externo, em harmonia com a Constituição e normas correlatas. Essa proposta será construída com consulta pública interna aos servidores, diálogo técnico com a Administração do TCE/RS e articulação com entidades congêneres, assegurando-se juridicidade, legitimidade institucional e reconhecimento social.

O TCE/RS precisa evoluir. Há instrumentos de efetividade do controle que já existem em quase todas as Cortes de Contas do país — mas ainda não no TCE/RS. Nesse sentido, defenderemos, com respeito ao devido processo, a inclusão de instrumentos na Lei Orgânica do Tribunal, e/ou em seus normativos, que permitam esse incremento qualitativo dos serviços entregues à sociedade¹.

Também trabalharemos para a evolução quantitativa e qualitativa das auditorias operacionais no TCE/RS, ampliando sua presença na agenda institucional e aprimorando seus métodos, padrões e capacidade de gerar recomendações transformadoras. As auditorias operacionais são o instrumento por excelência por meio do qual os Tribunais de Contas avaliam políticas públicas, examinando não apenas conformidade, mas sobretudo desempenho, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade das ações governamentais, com foco em resultados para o cidadão e melhoria concreta da gestão pública.

Em sintonia com entidades nacionais representativas, trabalharemos para que o Rio Grande do Sul institua oficialmente o Dia do(a) Auditor(a) de Controle Externo, alinhando-se à data nacionalmente celebrada em 27 de abril².

Caminharemos, também, em permanente diálogo institucional com os Conselheiros do TCE/RS, buscando construir agendas convergentes que reforcem a missão constitucional do Tribunal. Atuaremos para demonstrar, com dados, resultados e evidências, o valor estratégico do Corpo Técnico — que sustenta a qualidade, a independência e a credibilidade do controle externo — e, a partir disso, galgar conquistas concretas para os servidores.

Por tudo isso, deixamos um convite a todos aqueles que se coadunam com a necessária construção de uma instituição gaúcha de controle externo ainda mais eficiente, moderna e valorizada: associem-se à ASTC. Associação forte é aquela que tem base ampla, representatividade real e capacidade de mobilização responsável.

Seguiremos juntos, com firmeza, respeito institucional, estratégia e constância — com a paciência de quem constrói vitórias reais e a coragem de quem não foge dos temas difíceis. Sem açodamento, mas também sem acomodação. Com planejamento e persistência, os resultados virão.

Por fim, desejamos a todos um maravilhoso 2026, com avanços necessários e esperança renovada.

Cordialmente,

¹ Exemplificativamente, podem ser citados instrumentos de controle como: vedação provisória para licitar e contratar e declaração de inidoneidade; multa proporcional ao dano ao erário; indisponibilidade de bens e ativos; afastamento de fiscalizado que obstaculize os trabalhos; inabilitação para o exercício de cargo/emprego público; e desconto em folha da dívida imposta.

² Importa registrar que essa iniciativa já foi adotada com êxito em 22 entes federados, nos quais a data integra o calendário oficial por força de lei.