A Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (ASTC), por intermédio de sua Presidência e de sua Diretoria de Relações Institucionais, vem agradecer o apoio da Administração desta Corte à participação de auditores e magistrados de contas no 9º Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (CONACON), realizado em Curitiba entre 18 e 21 de agosto de 2026 e organizado pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC).

O agradecimento tem lastro em número: foram 17 participantes do TCE/RS — 15 auditores de controle externo e 2 magistrados de contas —, a maior delegação já enviada pela Casa em toda a história do Congresso. Nas 5ª e 6ª edições o Tribunal não teve um único inscrito; na 7ª, foram 2; na 8ª, 3. O recorde histórico foi, portanto, quase sextuplicado em uma única edição. O salto não decorre do acaso: é fruto da articulação que a própria ASTC vem promovendo junto ao Conselho, ao longo dos últimos meses, em defesa da ampliação dessa agenda, e da sensibilidade com que a Administração da Casa acolheu a pauta — sensibilidade
que a Associação aqui reconhece e agradece.

O tema da edição — “Auditoria de Controle Externo que transforma: impacto social e simetria constitucional” — articulou a exigência de que a auditoria produza resultados concretos na vida das pessoas com a garantia de padrões institucionais mínimos para a atividade de controle externo em todo o país. A abertura, na Ópera de Arame, contou com fala do Ministro Jorge Oliveira, Vice-Presidente do TCU, e palestra magna do professor Marçal Justen Filho; os demais dias, na Universidade Positivo, somaram 22 horas de programação certificada.

Os quatro painéis centrais percorreram a agenda estruturante da área: simetria constitucional aplicada aos Tribunais de Contas (Painel 1); perspectivas para o controle externo, com a Secretária-Geral Adjunta de Controle Externo do TCU, o Presidente da
ATRICON e a Presidente da ANTC (Painel 2); a Reforma Tributária (Painel 3); e a Administração Pública em debate, com o Diretor-Geral do TCE/MG, a Transparência Internacional e o Movimento Pessoas à Frente (Painel 4). Complementaram a programação duas conferências: independência das carreiras de Estado, com o professor Sandro Dezan, e o Pacto Global da ONU, com a Presidente do seu Conselho de Administração no Brasil.

No plano da capacitação aplicada, houve oficinas sobre o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Corrupção (PNPC); Reforma Tributária (módulos 1 e 2); Inteligência Artificial aplicada ao controle externo (módulos 1 e 2); parâmetros de aferição do erro grosseiro na responsabilização de agentes públicos; auditoria ágil no sistema prisional; adesão a atas de registro de preços; e gestão previdenciária, além da Maratona de Auditoria, encerrada com a atividade AuditaONU.

O Congresso funcionou, ainda, como espaço de articulação em rede: reuniram-se a Rede de Auditorias de Impactos, em parceria com o Instituto Rui Barbosa (IRB); a Rede SECONEX; o Comitê Técnico da Reforma Tributária; o Grupo de Avaliação de Políticas Públicas; o Comitê de Segurança Pública do IRB; e o Conselho de Representantes da ANTC, além de workshop sobre produção probatória e devido processo legal, em parceria com o IDASAN e a OAB/PR. Foram lançados o Comitê Técnico de Avaliação de Políticas Públicas e o produto do Grupo de Trabalho de Inovação e Segurança Jurídica, com o Movimento
Pessoas à Frente, a FGV e o IRB. O encerramento trouxe homenagem aos certificandos do PESA/IDI/INTOSAI e a leitura da Carta de Curitiba.

Registre-se a produção científica: quinze artigos selecionados dialogaram diretamente com frentes de trabalho do TCE/RS — mineração de dados em emendas parlamentares ao terceiro setor; auditoria da gestão municipal de resíduos sólidos; inteligência artificial como pipeline auditável em denúncias e reanálises; automação de alertas em políticas de educação infantil; auditoria operacional sobre alfabetização; eficácia de benefícios fiscais na geração de empregos; governança de TI e de TI Verde; e auditoria combinada de desempenho, conformidade e impacto social. O painel de encerramento, “Auditorias Transformadoras”,
apresentou a identificação preventiva de direcionamento em licitações por dados, a automatização do fluxo de aposentadorias e a auditoria da política de proteção e defesa civil.

É por isso que a ASTC insiste no ponto: a participação no CONACON é investimento institucional com retorno mensurável para a missão desta Corte — conhecimento aplicável às fiscalizações em curso, sobretudo em reforma tributária, no Comitê Gestor do IBS, em avaliação de políticas públicas, inteligência artificial e licitações, além de benchmarking com os 33 Tribunais de Contas do país e inserção em redes que reduzem o custo de aprendizado institucional. Cada auditor que participa retorna como multiplicador; cada rede em que a Casa se insere poupa-lhe o esforço de reinventar metodologias já testadas alhures. Em cenário de atribuições crescentes, é a forma mais barata e mais rápida de ampliar capacidade de entrega.

O TCE/RS não compareceu apenas como ouvinte: o auditor de controle externo Geovane Foletto Lopes atuou como instrutor da oficina de Reforma Tributária, nos módulos 1 e 2, e como painelista do Painel 3, ao lado de Conselheiro e de auditores de outros Estados — a Casa esteve, assim, na condição de formadora, e não apenas de destinatária do conhecimento.

Esse reconhecimento do Corpo Técnico desta Casa não é novidade nem se detém nas fronteiras nacionais. A Lei nº 14.804, de 2024, autorizou o Presidente do TCU a integrar o Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas — órgão criado em 1946, que audita as contas, os fundos, os programas e as missões de paz da Organização e se reporta diretamente à Assembleia-Geral. Eleito por aclamação, o Brasil passou a ocupar, ao lado da China e da França, a cadeira antes exercida pelo Chile, e, por acordo entre o TCU e a ATRICON, metade das vagas da equipe brasileira foi reservada a auditores de controle externo indicados pelos Tribunais estaduais, distrital e municipais. Nesse processo, o TCE/RS fez-se presente a cada nova chamada: foram selecionadas as auditoras de controle externo Juliana Coelho Bortoluzzi, Aline Selau Dall’Igna e Andréia de Oliveira dos Santos, hoje integrantes do grupo responsável por auditar 18 entidades e missões das Nações Unidas.

Não há ilustração mais eloquente do valor do Corpo Técnico desta Corte: quando um Tribunal estadual coloca, seguidamente, suas auditoras em equipe selecionada em âmbito nacional para fiscalizar o maior organismo multilateral do mundo, é porque o padrão técnico formado no TCE/RS resiste à comparação mais exigente. É esse mesmo padrão que a Casa leva — e amplia — ao se fazer presente em fóruns como o CONACON. Custear a circulação de seus auditores não é despesa acessória de gestão de pessoas: é o modo pelo qual uma instituição converte a excelência individual de seus quadros em capacidade institucional permanente.

Merece registro o lançamento, durante o Congresso, da edição especial da Revista Brasileira de Auditoria do Setor Público (RBASP), fruto de parceria entre a ANTC e o Instituto Rui Barbosa. A publicação reúne estudos sobre independência funcional do auditor, provimento derivado e desvio de função nas carreiras de Estado, transparência pública, dependência dos dados do jurisdicionado no planejamento das auditorias, o modelo MAEC de avaliação de capacidades institucionais, tomada de contas especial, licitações sustentáveis e o impacto das plataformas privadas sobre as contratações públicas.

Nessa edição figura artigo do Diretor de Relações Institucionais da ASTC, o auditor de controle externo Leonardo Jorge Victor Nascente Ferreira, intitulado “Auditores de controle externo e o desenvolvimento socioeconômico brasileiro: os Tribunais de Contas como tecnologia institucional de enforcement à luz da Nova Economia Institucional”. Com apoio na Nova Economia Institucional e na literatura laureada com o Nobel de Ciências Econômicas de 2024, o trabalho sustenta que os Tribunais de Contas operam como instituições e organizações de enforcement: ao fiscalizarem folha de pagamento, licitações, arrecadação e
crédito público, reduzem custos de transação, protegem o patrimônio público e preservam instituições inclusivas, contribuindo para a redução da desigualdade no país desde 1988.

A ASTC ilustra, ainda, a importância da entidade organizadora. A ANTC congrega os titulares de cargo efetivo com atribuições de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nos Tribunais de Contas brasileiros, tendo por finalidades
estatutárias a identidade nacional do Auditor de Controle Externo, sua independência funcional e o padrão nacional de organização das unidades de controle externo. Sua atuação já produziu conquistas concretas: a defesa, com apoio na jurisprudência do STF, de que as funções finalísticas de controle externo são atividade exclusiva de Estado, privativa de auditores concursados; a participação decisiva no grupo interinstitucional que resultou na Lei Complementar nº 227/2026, assegurando a atuação direta dos auditores na fiscalização do Comitê Gestor do IBS; a subscrição, com ATRICON, IRB, CNPTC, ABRACOM, AUDICON e AMPCON, da Nota Recomendatória Conjunta nº 01/2026 sobre o novo modelo tributário; a instituição do Dia Nacional do Auditor de Controle Externo, em 27 de abril, em memória de Serzedello Corrêa; e o fomento permanente à produção científica da carreira, do qual a RBASP e o próprio CONACON são as expressões mais visíveis.

Por tudo isso, a ASTC manifesta a expectativa de que, nos próximos anos, a delegação do TCE/RS seja ainda mais expressiva do que a de 2026, e coloca-se formalmente à disposição do Tribunal para organizar essa agenda: mobilização e orientação dos interessados, articulação junto à ANTC quanto a prazos e condições de inscrição, apoio logístico, levantamento prévio das atividades de maior aderência às frentes de fiscalização desta Corte e, ao retorno, organização de encontros de disseminação interna do conhecimento adquirido. Reafirmamos, ao encerrar, o compromisso dos servidores do TCE/RS com a missão constitucional da Corte, reconhecida como permanente e essencial pela Emenda Constitucional nº 139/2026, e renovamos o agradecimento pelo apoio concedido à participação no 9º CONACON — apoio que retornou a esta Casa em conhecimento, em redes e em protagonismo nacional.