A Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado (ASTC) atuou junto aos Conselheiros e à Coordenação-Geral da Corte para viabilizar a participação de Auditores de Controle Externo do TCE/RS no Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (CONACON), promovido pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC).

Um recorde histórico de participação

Nesta edição, o resultado do trabalho da ASTC junto à Corte foi expressivo: o TCE/RS alcançou 17 Auditores inscritos, número que representa a maior participação do Tribunal na história do CONACON e que praticamente sextuplica o recorde anterior, de três participantes, registrado na 8ª edição.

Evolução do número de inscritos do TCE/RS no CONACON

O salto reflete diretamente a articulação institucional da ASTC junto aos Conselheiros e à Coordenação-Geral do TCE/RS, que reconheceram a importância de assegurar as condições necessárias para que um número expressivo de Auditores pudesse participar do evento.

Trata-se de um investimento na qualificação técnica dos servidores, no intercâmbio com profissionais de outras Cortes de Contas e no fortalecimento da presença do TCE/RS no debate nacional sobre o controle externo, debate conduzido, em grande medida, pela própria ANTC.

A ampliação da participação também beneficia o Tribunal como um todo. Os conhecimentos, experiências e boas práticas compartilhados durante o Congresso podem contribuir para o aprimoramento das auditorias, a modernização das metodologias de fiscalização e o fortalecimento da atuação institucional do TCE/RS.

A ASTC reafirma seu compromisso de seguir atuando para ampliar a participação dos Auditores de Controle Externo do TCE/RS em espaços estratégicos como o CONACON, entendendo que a valorização da carreira passa também pela qualificação permanente e pelo fortalecimento da presença institucional em fóruns nacionais da categoria.

A relevância nacional da ANTC para a carreira

A ANTC é uma entidade de classe de âmbito nacional que representa os Auditores de Controle Externo do país e reúne, sob uma mesma bandeira, associações da categoria vinculadas a Tribunais de Contas de todas as regiões brasileiras.

Ao longo de sua trajetória, a entidade vem se consolidando como uma importante voz institucional da carreira em Brasília e nos Tribunais de Contas, com atuação que já produziu resultados concretos para a profissão. Entre suas principais frentes de trabalho, destacam-se:

• Articulação legislativa de alcance nacional: a ANTC atua na defesa do Projeto de Lei Complementar nº 79/2022, que busca estabelecer normas gerais e modernizar os sistemas de fiscalização financeira da Administração Pública em todo o país. A proposta foi apresentada ao Poder Executivo, debatida em audiência pública na Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável de relatoria e ganhou repercussão em veículos nacionais, como o programa A Voz do Brasil e o portal jurídico JOTA.
• Defesa técnica da carreira em concursos e editais: a entidade atua junto aos Tribunais de Contas para que os concursos públicos reflitam efetivamente as atribuições do cargo de Auditor de Controle Externo e exijam conhecimentos técnicos de Auditoria do Setor Público compatíveis com as funções que serão desempenhadas pelos futuros servidores.
• Atuação institucional conjunta em defesa da função: a ANTC promove articulações com suas entidades afiliadas, publica notas e manifestações em defesa da função de Auditoria de Controle Externo e acompanha momentos institucionais relevantes para a carreira em todo o país, como a realização de concursos, a posse de novos Auditores e o fortalecimento dos quadros técnicos dos Tribunais de Contas.
• Defesa das atividades finalísticas dos Auditores: a entidade atua para preservar as atribuições de auditoria e instrução processual, bem como para assegurar que essas atividades sejam exercidas por servidores efetivos, qualificados e integrantes do quadro próprio dos Tribunais de Contas.
• Construção de uma identidade nacional para a carreira: a ANTC defende a uniformização e a transparência na denominação do cargo de Auditor de Controle Externo. No Rio Grande do Sul, a atualização da antiga nomenclatura de Auditor Público Externo para Auditor de Controle Externo integrou esse movimento nacional. A legislação gaúcha também passou a reconhecer expressamente o cargo como essencial ao controle externo e típico de Estado.
• Organização de um congresso técnico-científico consolidado: sob a coordenação da ANTC, o CONACON evoluiu para um evento de elevada relevância técnica, com submissão e avaliação de artigos científicos, painéis de auditorias transformadoras selecionadas por mérito, oficinas de aprofundamento, reuniões técnicas e atividades voltadas à aplicação prática dos conhecimentos de auditoria. O Congresso consolidou-se como um dos principais espaços nacionais de produção e intercâmbio de conhecimento entre Auditores de Controle Externo.

Uma conquista relevante no Supremo Tribunal Federal

Um dos resultados mais relevantes da atuação da ANTC ocorreu na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.655, proposta pela própria entidade.

Em decisão unânime de 6 de maio de 2022, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais normas do Estado de Sergipe que permitiam que agentes exclusivamente comissionados ou sem competência legal plena coordenassem unidades finalísticas do Tribunal de Contas estadual.

O STF reconheceu que a coordenação das atividades finalísticas de controle externo pressupõe vínculo efetivo com o quadro próprio de pessoal, não podendo a Administração Pública utilizar cargos em comissão para o desempenho de atividades típicas de cargo efetivo. A decisão também reconheceu a legitimidade da ANTC para propor a ação perante o Supremo.

A conquista ultrapassou os limites de um único Tribunal. A decisão estabeleceu uma referência constitucional relevante para a defesa das atividades finalísticas exercidas pelos Auditores de Controle Externo em todo o país, reforçando a profissionalização, a independência técnica e a necessária separação entre as funções de auditoria e instrução processual e as funções de julgamento.

É dentro desse projeto nacional de fortalecimento da carreira que se insere a participação do TCE/RS no CONACON. O Congresso reúne profissionais de Tribunais de Contas de todo o país para discutir temas técnicos, institucionais e relacionados ao desenvolvimento da profissão.

O evento constitui um espaço privilegiado para o compartilhamento de experiências, a disseminação de boas práticas, a atualização técnica e a construção coletiva de propostas para o aperfeiçoamento da Auditoria de Controle Externo e dos Tribunais de Contas brasileiros.

Mais informações sobre o evento: https://conacon.com.br/

Saiba mais sobre a ANTC: https://www.antcbrasil.org.br/